Projeto de Lei permite o uso do voto eletrônico nas Assembleias de Condomínios

PROJETO DE LEI PERMITE O USO DO VOTO ELETRÔNICO NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIOS

A tecnologia chegou até as Assembleias condominiais. No último dia 14 de agosto, a  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no Senado, Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do voto eletrônico nas Assembleias de condomínios.

Na prática, os síndicos poderão coletar os votos mínimos necessários para determinados tipos de votações (como por exemplo, a reforma da sacada do prédio ou melhorias no sistema de segurança) através da internet ou por outro meio idôneo.

De acordo com o texto do projeto de lei, os condôminos que não poderiam estar presentes nas deliberações, poderiam votar ou até mesmo justificar o seu voto por meio da internet ou de outra forma legal escolhida pelo condomínio.

Toda votação é feita de forma sigilosa e segura, em qualquer horário e, através de uma plataforma amigável e intuitiva. Sendo que cada morador deverá ter a sua senha de acesso disponibilizada pela administração do edifício.

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Funções da Administradora de Condomínios

A administração do condomínio é um assunto que gera muitas dúvidas. Quais são as funções de um Sindico de um condomínio? Qual o papel que o prestador de serviço exerce dentro do gerenciamento? A quantidade de carga que um sindico de um condomínio? Estas e muitas outras perguntas são superintendentes de todo o país para refletir se vale a pena contratar o serviço deste tipo de empresa.

Com esta publicação, a entender o que são as funções de um administrador para o condomínio:

 

Responsabilidades da administradora do condomínio

Para começar, é preciso determinar quais são as principais funções de um administrador para o condomínio. Em resumo, as responsabilidades do administrador de condomínios consistem em cuidar da gestão financeira, recursos humanos, jurídica e de gestão administrativa do condomínio.

A seguir, discutiremos cada uma dessas áreas:

 

As funções de uma administradora de um condomínio em gestão financeira

A gestão financeira do condomínio é uma das principais razões de condomínios para contratar ajuda de um especialista.

Na parte de finanças, as principais funções de um administrador do condomínio são:

  • Gerir o fundo de reserva do condomínio;
  • Cuidar de contas a pagar;
  • Preparar as demonstrações de receitas e despesas;
  • Prestar assistência na prestação de contas e previsão orçamentária;
  • Para fazer o controle de inadimplência no condomínio, custos de manutenção, e desenvolvimento de relatórios;
  • Administre a conta do pool, se o condomínio optar por este tipo de serviço.

 

Funções do administrador do condomínio em gestão de recursos humanos

A gestão de recursos humanos é uma parte essencial na administração do condomínio. E não há condomínio que está indo para sobreviver sem uma boa equipe de profissionais qualificados, ou com problemas nas obrigações trabalhistas.

As principais funções de uma administradora de condomínio em relação aos recursos humanos são:

  • Preparar a folha de pagamento de funcionários;
  • Desenvolver e armazenar os contratos de trabalho;
  • Gerenciar o pagamento de custos de contribuições para a segurança social;

Os administradores poderão ser responsável pela seleção, contratação e treinamento de funcionários. No entanto, essas atividades são vistas como complementares e, portanto, aumentar o valor do contrato, de acordo com as necessidades do condomínio.

 

Funções do administrador do condomínio na gestão jurídica

No quadro legal, a principal função de um administrador do condomínio é de oferecer conselhos para o síndico. Neste sentido, a empresa deve oferecer apoio jurídico em casos de inadimplência.

Por exemplo, o administrador tem todos os conhecimentos e o pessoal necessário para entrar em uma cobrança judicial de condomínio rapidamente, antes que o problema toma maiores proporções.

 

Funções da administradora do condomínio em gestão administrativa

Finalmente, uma das principais funções de um administrador de um condomínio é relacionado para o lado burocrático da vida em condomínio. É parte da gestão administrativa, oferecidos pela empresa:

  • Emitir e enviar as faturas para o pagamento da taxa de condomínio;
  • Organizar os documentos do condomínio;
  • Organizar a pasta de prestação de contas;
  • Para cumprir com as obrigações fiscais e demonstrações financeiras do condomínio.

A diferença entre o síndico e a administradora de condomínio

Uma solução alternativa para resolver os problemas na administração do condomínio é contratar um administrador para o condomínio. Este tipo de auto-emprego executa as mesmas funções de um administrador para o condomínio. No entanto, por um preço geralmente mais em conta.

Desta forma, muitas pessoas estão em dúvida sobre qual é a diferença entre o síndico e o administrador do condomínio. Entenda quais são as funções de cada provedor de serviços:

 

Funções do síndico

Em resumo, o síndico é responsável pela gestão do condomínio no dia-a-dia. Estas atribuições são determinadas pelo Art. 1.348 do novo Código Civil brasileiro, introduzido em 2002. Saiba quais são eles:

  • Organizar e convocar reuniões da assembleia geral;
  • Ser representante do condomínio, e para atuar como porta-voz dos interesses dos lojistas;
  • Cumprir e assegurar que são cumpridas as normas da legislação interna do condomínio;
  • Para garantir a preservação das áreas comuns;
  • Executar os serviços de manutenção na empresa;
  • Fazer as contas anualmente e sempre que solicitado;
  • Para elaborar o orçamento de um tempo de um ano.

De acordo com a lei, o síndico é o principal responsável para o condomínio. Isso significa que o gestor tem a responsabilidade civil e criminal. Logo, ele pode responder legalmente por problemas que possam ocorrer ao longo de seu mandato.

No entanto, isso não significa que a culpa jogado apenas em o síndico. O fornecedor de serviços também pode ser responsabilizado legalmente para os erros, se for comprovada negligência ou má-fé de sua parte. O termo utilizado para definir esta é a responsabilidade compartilhada entre o condomínio e o administrador e o que garante que ambas as partes terão de responder civil ou criminalmente se não há má administração.

 

Funções do administrador do condomínio

Finalmente, vamos destacar quais são os deveres de um administrador para o condomínio. Brevemente, este profissional cuida exclusivamente da parte administrativa e burocrática, bem como as funções de administrador de condomínio.

Confira a relação de funções do administrador do condomínio:

  • Gerir a sua conta corrente, incluindo o fundo de reserva;
  • Montar balanços e demonstrações de receitas e despesas;
  • Organize seus documentos e a pasta de prestação de contas;
  • Pagar as despesas mensais do condomínio;
  • Emitir as faturas para o pagamento da taxa de condomínio;
  • Preparar a folha de pagamento dos funcionários do condomínio, além de contratos de trabalho;
  • Gerenciar todas as obrigações fiscais e demonstrações contábeis do condomínio;
  • Assessorar o síndico em questões jurídicas, contábeis, financeiros e de mão de obra.

Além disso, uma grande diferença entre o trabalho do síndico e do administrador do condomínio é na remuneração. Enquanto a posição de síndico pode ser ocupado por um morador do condomínio, o administrador de um condomínio recebe um salário, obrigatoriamente.

Para finalizar, é importante falar também sobre as funções de assistente administrativo do condomínio. Apesar de parecer semelhante, as funções deste profissional de nível são mais práticos, tais como:

  • Escrever cartas de advertências ou multas;
  • Auxiliar em reuniões das assembleias gerais;
  • Organizar documentos administrativos, contas e contratos;
  • Redigir anúncios ou circulares;
  • Providenciar a reserva de áreas comuns, tais como um salão de baile.

Desta forma, os assistentes administrativos do condomínio deve ser abaixo o síndico e o administrador do condomínio, como uma espécie de auxiliar.

 

Benefícios da administradora para o condomínio

Antes de fechar o contrato com a primeira empresa que você encontrar, há coisas que os liquidatários devem analisar, uma vez que nem todos os condomínios precisam de mão de obra externa, para ajudar na administração. E, em um momento de crise, é importante realizar somente as despesas necessárias.

Saiba quais são as vantagens e desvantagens de contratar um administrador para o condomínio:

 

Vantagens da contratação do administrador do condomínio

Alguns dos benefícios de ter as funções de um administrador do condomínio são:

  • Melhor controle de inadimplência;
  • O síndico tem mais tempo para se concentrar em outras demandas;
  • Confiar no especializados questões contabilísticas, legais e burocráticos;
  • Para receber as reduções de taxas bancárias, como as empresas são capazes de fazer melhores negócios com os bancos.
  • Possível redução de gastos e redução do preço da taxa.

Desvantagens da contratação da administradora do condomínio

Por outro lado, o síndico deve ter conhecimento sobre alguns pontos sobre o serviço da administradora do condomínio:

  • Gasto mensal para o condomínio;
  • O síndico perde o total controle sobre as finanças e as contas bancárias do condomínio, especialmente quando você usar a conta de agrupamento;
  • Como todos os processos são realizados pela empresa, a burocracia pode se tornar um empecilho no dia-a-dia, do condomínio;
  • Nem sempre há transparência sobre as taxas cobradas pelo administrador;
  • Condomínio pode sofrer com a fraude, desvios de dinheiro e outros tipos de irregularidades;
  • As ações são realizadas manualmente, o que pode resultar em problemas e erros.

Se contratar uma administradora não é uma prioridade para o condomínio que você gerencia, uma dica é fazer auto-administração. Desta forma, o síndico e o conselho fiscal são responsáveis por executar as funções de uma administradora para o condomínio. Nessas situações, é essencial ter aparelhos que facilitam o trabalho, como do software de gestão.